Resolução de Litígios Online
A União Europeia disponibiliza a Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR – Online Dispute Resolution), que permite aos consumidores apresentar reclamações relativas a produtos ou serviços adquiridos online. Na Miguel Monteiro – Sistemas de Segurança, fornecemos todas as informações necessárias para que possa exercer o seu direito de apresentar uma reclamação junto de uma entidade oficial, independente e imparcial.
Se ficou insatisfeito com a compra de um produto ou serviço no nosso site, ou com a solução apresentada pela nossa empresa, pode aceder à plataforma oficial da UE em https://ec.europa.eu/consumers/odr e submeter a sua reclamação.
O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é um mecanismo que permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais para solução ou mediação de conflitos, sem necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais.
Vantagens da RAL:
Mais rápida do que a via judicial;
Menos formal;
Menos dispendiosa.
Estas entidades ajudam na mediação, informação e arbitragem de conflitos de consumo, garantindo que o processo decorre de forma transparente, imparcial e em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
http://www.ciab.pt/pt/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Outras entidades regionais:
Centro de Informação e Arbitragem do Distrito de Coimbra
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
