Trocas e Devoluções
1. Direito de Livre Resolução
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os consumidores têm o direito de devolver produtos adquiridos à distância (online, com entrega por transportadora) no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens, sem necessidade de justificar o motivo.
Este prazo é conhecido como período de reflexão.
Os portes de devolução são da responsabilidade do consumidor, exceto em caso de defeito ou erro da loja.
2. Condições de Aceitação para Trocas e Devoluções
Para que a devolução ou troca seja aceite, os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições:
2.1. O artigo deve estar intacto, sem sinais de uso ou danos;
2.2. Deve incluir embalagem original, manuais e acessórios;
2.3. Deve ser acompanhado da fatura correspondente ao artigo.
Produtos que não cumpram estas condições não poderão ser aceites para devolução ou troca, nem haverá reembolso.
3. Produtos Não Aceites para Devolução ou Troca
De acordo com o Artigo 14.º, nº 2 do DL n.º 24/2014, alguns produtos não podem ser devolvidos ou trocados, exceto em caso de defeito:
Auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, semicondutores, transformadores, ópticas laser, produtos de soldadura, consumíveis, produtos de desgaste, produtos de higiene ou software;
Televisores, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatches ou tablets com selos das embalagens violados;
Grandes e pequenos electrodomésticos e produtos de encastre;
Produtos instalados ou ativados;
4. Pedidos Especiais de Cliente
Quando a Miguel Monteiro – Sistemas de Segurança encomenda produtos diretamente ao fornecedor a pedido específico do cliente, os mesmos não estão sujeitos a devolução, salvo em caso de defeito ou erro na entrega.
O cliente deve ter sido informado e ter aceitado previamente as características e especificações do produto;
Esta cláusula aplica-se apenas a produtos personalizados ou encomendados especialmente;
A loja não se responsabiliza por insatisfação relacionada com preferências pessoais ou características aceites pelo cliente.
5. Procedimento para Troca ou Devolução
Enviar um e-mail para geral@mmsistemasdeseguranca.pt , indicando se se trata de troca ou devolução;
- Receber uma resposta em até 48 horas com instruções detalhadas e endereço para envio;
- Enviar o produto via transportadora conforme instruções recebidas;
- Após verificação do estado do produto e cumprimento das condições acima, será feito o reembolso via transferência bancária para o IBAN indicado;
- Os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, exceto em caso de defeito ou erro da loja.
