Trocas e Devoluções

Condições Legais

Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

1. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO PARA TROCAS E DEVOLUÇÕES EM COMPRAS À DISTÂNCIA

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;

1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;

1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

2. Produtos NÃO aceites para Devoluções/Trocas:

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas de acordo com o Artigo 14.º nº 2 do DL n.º 24/2014.

• 2.1. Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, semicondutores, transformadores de linhas, ópticas laser, soldadura, consumíveis/produtos desgaste, produtos de higiene ou software.
• 2.2. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.
• 2.3. Grandes e Pequenos Electrodomésticos e/ou Encastre.
• 2.4. Produtos instalados.
• 2.5. Produtos que tenham sido ativados.

^{PEDIDO ESPECIAL DE CLIENTE: Após a Miguel Monteiro – Sistemas de Segurança realizar encomenda de um(uns) produto(s) ao(s) fornecedor(es) a pedido especial de um cliente, a mesma não se responsabiliza pela não satisfação do produto(s) como recusa automaticamente a sua devolução, visto que houve informação/aceitação/acordo nas caracteristicas/especificações do(s) produto(s).}

Formas e processo para trocas e devoluções

*Caso o cliente pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução. A Miguel Monteiro – Sistemas de Segurança fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas.

*O cliente deverá enviar um email para geral@mmsistemasdeseguranca.pt, mencionando se é troca ou devolução.  Posteriormente irá receber uma resposta num prazo máximo de 48h. Após essa resposta, deve enviar o artigo via transportadora para a morada que lhe for indicada e seguir as instruções.  Estando o artigo em conformidade, o valor dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor.